Termos de Uso

1. Identificação da empresa

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Tappie, de titularidade de GBA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.850.642/0001-39, com sede na Av. Rio Arinos, 1921 - Santa Helena - Juara/MT - CEP 78575-000 ("Tappie", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o contratante ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

2. Objeto

O objeto destes Termos é a licença de uso, não exclusiva e intransferível, de software na modalidade SaaS (Software as a Service) destinado a centrais de mobilidade urbana (táxi, transporte por aplicativo e serviços correlatos), compreendendo automação de comunicações com passageiros e motoristas, campanhas de engajamento, cupons, fidelidade e relatórios.

A plataforma é acessada pela internet, sem instalação local, e depende da integração com os sistemas de despacho utilizados pelo Cliente.

3. Cadastro

Para utilizar a plataforma o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a empresa e seus representantes, mantendo-as atualizadas durante toda a vigência do contrato.

As credenciais de acesso são pessoais e de responsabilidade do Cliente, que responde por todas as atividades realizadas com elas. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Responsabilidades do contratante

O Cliente é responsável pelo conteúdo, veracidade e licitude de todas as mensagens, campanhas, cupons e configurações que criar ou enviar por meio da plataforma.

O Cliente é responsável por obter e manter as autorizações legais necessárias para o tratamento dos dados pessoais de passageiros e motoristas que inserir na plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, para envio de conteúdo enganoso, ofensivo ou não solicitado, nem para violar direitos de terceiros.

5. Responsabilidades da contratada

A Tappie compromete-se a manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as paradas para manutenção programada, comunicadas com antecedência sempre que possível, e as interrupções causadas por terceiros, força maior ou falhas nas integrações externas.

A Tappie adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados tratados na plataforma, conforme descrito em sua Política de Privacidade.

A Tappie prestará suporte técnico pelos canais indicados nesta página, em horário comercial.

6. Regras de uso do canal de WhatsApp

A plataforma pode enviar e receber mensagens por meio da WhatsApp Business Platform, fornecida pela Meta Platforms, Inc., em nome do Cliente.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que envia por esse canal, pela obtenção e comprovação do opt-in (consentimento prévio) de cada destinatário e pelo atendimento a pedidos de descadastramento.

O Cliente obriga-se a cumprir integralmente as Políticas do WhatsApp Business, a Política de Comércio e os Termos da Meta aplicáveis, incluindo as regras sobre categorias de mensagens, modelos aprovados, qualidade e limites de envio.

A Tappie poderá suspender, sem aviso prévio, o envio de mensagens de um Cliente que descumpra estas regras, que receba denúncias reiteradas dos destinatários ou cuja conduta coloque em risco a conta da Tappie junto à Meta. Bloqueios, restrições ou penalidades impostas pela Meta em razão de conduta do Cliente são de responsabilidade exclusiva deste.

7. Planos, pagamento e vigência

Os serviços são contratados por planos, com preços, franquias e funcionalidades descritos na proposta comercial ou no painel de contratação. Custos cobrados por terceiros (por exemplo, tarifas de mensagens da Meta) podem ser repassados ao Cliente conforme o plano contratado.

O pagamento é feito por fatura mensal, na data de vencimento indicada. O atraso sujeita o Cliente a juros de 1% ao mês e multa de 2%, além da possibilidade de suspensão do acesso após aviso.

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, renovando-se automaticamente a cada ciclo de cobrança.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato a qualquer tempo, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus além dos valores devidos até a data do encerramento.

A Tappie poderá rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 (trinta) dias ou uso da plataforma em desacordo com a lei ou com as políticas do WhatsApp Business.

Após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados no prazo de 30 (trinta) dias; findo esse prazo, os dados poderão ser excluídos, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, marca, layout e documentação pertencem à GBA TECNOLOGIA LTDA. A licença concedida não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade; a Tappie os utiliza exclusivamente para a prestação dos serviços.

10. Limitação de responsabilidade

A Tappie não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por falhas, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros integrados (sistemas de despacho, WhatsApp/Meta, provedores de notificação e pagamento).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Tappie fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Alterações destes Termos

A Tappie poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Juara/MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.